O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069/90) que substituiu a aplicação do Código de Menores. A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.
O Estatuto determina que crianças e adolescentes têm direito à: vida, saúde, liberdade, dignidade, convivência familiar, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.
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